Imóvel registrado em cartório
Com a matrícula, o imóvel passa a constar oficialmente no Registro de Imóveis — a sua “escritura”.
Sobre a REURB
Entenda o que é a Regularização Fundiária Urbana, quem pode participar, quais são as modalidades e como funciona cada etapa até a matrícula do seu imóvel.
O que é
Regularização Fundiária Urbana (REURB)
A REURB foi instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017 para facilitar a legalização de casas e lotes em núcleos urbanos informais — loteamentos clandestinos ou irregulares, ou áreas em que não foi possível titular os moradores.
Ela abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporar esses núcleos ao ordenamento territorial da cidade e a garantir a titulação de seus ocupantes.
Na prática, ao final do processo cada imóvel passa a ter sua matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, com o direito do morador registrado.
Por que regularizar
Benefícios para a sua família e para a cidade
Herança e transferência
Possibilidade de transferir aos seus filhos e herdeiros, vender ou doar com segurança.
Valorização do imóvel
Um imóvel regularizado tende a ser mais valorizado e mais fácil de negociar.
Segurança jurídica
O direito sobre o imóvel é reconhecido por ato do poder público e registrado em cartório.
Cidade organizada
O núcleo é incorporado ao ordenamento urbano, um dos objetivos previstos na lei.
Moradia digna
A lei tem entre seus objetivos garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas.
Modalidades
Quem se enquadra: REURB-S e REURB-E
A lei prevê duas modalidades. A diferença está no perfil dos ocupantes e em quem arca com os custos.
É a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.
- Isenção de custas e emolumentos nos atos de registro previstos na lei (como o primeiro registro e a abertura de matrícula de cada unidade).
- O Município é responsável por elaborar e custear o projeto e a infraestrutura essencial, quando necessária — os interessados também podem promovê-los às suas expensas.
É a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na REURB-S.
- Não recebe as isenções e demais benefícios da REURB-S.
- A regularização é contratada e custeada pelos seus potenciais beneficiários ou requerentes privados.
A classificação em REURB-S ou REURB-E é feita pela Prefeitura, caso a caso (Lei 13.465/2017, arts. 13 e 30).
Quem pode pedir
Quem pode requerer a REURB
Conforme o art. 14 da Lei 13.465/2017:
Poder público
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, diretamente ou por entidades da administração indireta.
Beneficiários
Os próprios moradores, individual ou coletivamente — inclusive por associações de moradores e cooperativas habitacionais.
Proprietários e empreendedores
Proprietários de imóveis ou terrenos, loteadores e incorporadores.
Defensoria Pública
Em nome dos beneficiários hipossuficientes.
Ministério Público
Também é legitimado a requerer a REURB.
Como funciona
As 8 etapas do processo de Regularização Fundiária
Do primeiro contato com a comunidade à entrega das matrículas, a Reurb - Desenvolvimento Urbano acompanha cada fase.
- Etapa 1
Reunião com Moradores e Proprietários
Apresentamos a REURB à comunidade, explicamos cada etapa e tiramos as dúvidas de moradores e proprietários.
- Etapa 2
Assinatura de Contratos
Formalizamos a adesão dos interessados e as responsabilidades de cada parte no processo.
- Etapa 3
Instauração do processo administrativo
O requerimento é protocolado na Prefeitura, que instaura a REURB e classifica a modalidade (REURB-S ou REURB-E).
- Etapa 4
Projeto de Regularização Fundiária
Levantamento topográfico e cadastral, estudos técnicos e projeto urbanístico do núcleo.
- Etapa 5
Aprovação do Projeto pela Prefeitura
O Município analisa e aprova o projeto de regularização fundiária.
- Etapa 6
Expedição da Certidão de Regularização (CRF)
A Prefeitura emite a Certidão de Regularização Fundiária, documento que conclui a fase municipal.
- Etapa 7
Registro com os moradores e proprietários
A CRF e o projeto aprovado são levados ao Cartório de Registro de Imóveis.
- Etapa 8
Entrega das Matrículas (Escritura)
Cada imóvel passa a ter matrícula própria no cartório, com o direito registrado em nome do morador.
Acompanhamento digital: nos núcleos atendidos pela plataforma ScoReurbTechToken (piloto em Cotia-SP), as etapas e os documentos ficam registrados com trilha de auditoria, e o morador acompanha o processo pelo Portal do Cidadão.
Nosso papel
O que a Reurb - Desenvolvimento Urbano faz por você
- Reunião com moradores e proprietários para explicar o processo
- Formalização dos contratos com os interessados
- Requerimento e acompanhamento do processo administrativo junto à Prefeitura
- Elaboração do projeto de regularização fundiária
- Acompanhamento da aprovação, da emissão da CRF e do registro em cartório
- Entrega das matrículas aos moradores
Área de atuação: Atendemos Cotia e Embu das Artes (SP) e estamos em expansão para outras cidades de São Paulo e de outros estados. Nossa meta é levar a REURB a todo o Brasil.
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